Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010
Congresso Nacional, em 5 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010