DECRETO-LEI Nº 2.440, DE 23 DE JULHO DE 1940.
Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA
DECRETO-LEI Nº 2.440, DE 23 DE JULHO DE 1940.
Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.440, DE 23 DE JULHO DE 1940.
Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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