Art. 7º. Ficam revogados o art. 209 e seu § 1º do decreto 3.010, de 20 de agosto de 1938, e as demais disposições em contrário.
Art. 7º. Ficam revogados o art. 209 e seu § 1º do decreto 3.010, de 20 de agosto de 1938, e as demais disposições em contrário.