Decreto 11.793/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
Decreto 11.793/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.