Art. 3º. Ficam revogados o § 2º do art. 8º e o § 1º do art. 18 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

Brasília, 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.10.2003 (Edição extra)