TÍTULO VDos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da UniãoArt. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
TÍTULO VDos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da UniãoArt. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.