Lei Complementar 73/1993 - Artigo 53

TÍTULO VII
Das Disposições Transitórias


Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial.

Lei Complementar 73/1993 - Artigo 53

TÍTULO VII
Das Disposições Transitórias


Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial.