Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.986, de 29 de outubro de 2001.

Brasília, 29 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 4.12.2001