CNJ - Resolução 677 - Artigo 8

Art. 8º. Fica vedada a criação de qualquer óbice, cadastramento ou solicitação prévia para o acesso ao Portal Nacional de Passivos Funcionais instituído por esta Resolução.

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Art. 8º. Fica vedada a criação de qualquer óbice, cadastramento ou solicitação prévia para o acesso ao Portal Nacional de Passivos Funcionais instituído por esta Resolução.