DECRETO Nº 2.288, DE 4 DE AGOSTO DE 1997.

Altera o valor de indenização constante do Anexo do Decreto nº 2.255, de 16 de junho de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA: