Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.094, de 2017:
I - os incisos I e II do caput do art. 13; e
II - o inciso IV do caput do art. 14.
I - os incisos I e II do caput do art. 13; e
II - o inciso IV do caput do art. 14.