Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes
Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra