Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997.
Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997.