Lei 13.979/2020 - Artigo 3-I
Art. 3º-I.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Lei 13.979/2020 - Artigo 3-I
Art. 3º-I.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)