Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006:

a) do art. 3º:

1. o inciso IV do caput; e

2. o § 2º;

b) os § 2º e § 3º do art. 5º;

c) os incisos II e III do caput do art. 6º;

d) os § 1º e § 2º do art. 15;

e) o inciso VIII do caput do art. 16;

f) do caput do art. 18:

1. o inciso II;

2. os incisos IV e V; e

3. os incisos VII e VIII; e

g) o art. 22;

II - o art. 1º do Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006:

a) o art. 3º;

b) os art. 12 a art. 14; e

c) o art. 16; e

III - o art. 1º do Decreto nº 11.681, de 1º de setembro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995. de 19 de dezembro de 2006:

a) do caput do art. 3º:

1. o inciso I; e

2. o inciso III;

b) o art. 6º;

c) o art. 11;

d) os art. 14 e art. 15;

e) o art. 17; e

f) o art. 19.