DECRETO Nº 9.768, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S. A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
DECRETO Nº 9.768, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S. A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA: