Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1960
Brasília, 15 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1960