LEI Nº 161, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935.
Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
LEI Nº 161, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935.
Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: