Art. 1º. Tendo o Congresso Nacional approvado os ajustes postaes concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e outros Estados, cujo theor se segue, e tendo sido as respectivas ratificações trocadas na mesma cidade em 19 do corrente, mando que sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.