DECRETO Nº 1.304, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994.

Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994.

DECRETA: