Art. 1º. É revogado, para os efeitos de direito, o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 8.440, de 24 de dezembro de 1945, que estabelece normas para aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., hoje Banco de Crédito da Amazônia, do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, que pertenceram à antiga Companhia Ford Industrial do Brasil.