Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 2.780.000,00 e Cr$ 2.088.500,00 para pagamento de um mês de vencimentos aos funcionários das Secretarias daquelas Casas do Congresso e servidores do Poder Executivo nelas em exercício, no período da convocação extraordinária, de 15 de janeiro a 9 de março de 1954.