Art. 5º. Revogam-se os Decretos nºs 1.998, de 3 de setembro de 1996, 2.345, de 10 de outubro de 1997, e 2.438, de 19 de dezembro de 1997.

Brasília, 26 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.1.1998