Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945.
Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945.
Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945.