LEI Nº 1.612, DE 28 DE MAIO DE 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S. A., em decorrência do Decreto Legislativo número 2, de 5 de fevereiro de 1948.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.612, DE 28 DE MAIO DE 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S. A., em decorrência do Decreto Legislativo número 2, de 5 de fevereiro de 1948.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: