Lei 13.966/2019 - Artigo 9

Art. 9º. Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Lei 13.966/2019 - Artigo 9

Art. 9º. Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).