Lei 13.966/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Lei 13.966/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).