Decreto-Lei 2.092/1983 - Artigo 2

Art. 2º. Aplica-se, no que couber, aos Tribunais do Trabalho, o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 2.079, de 20 de dezembro de 1983.

Decreto-Lei 2.092/1983 - Artigo 2

Art. 2º. Aplica-se, no que couber, aos Tribunais do Trabalho, o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 2.079, de 20 de dezembro de 1983.