Art. 7º. Revoga-se a Lei nº 9.018, de 30 de março de 1995.

Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra