Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1969 e retificado em 17.11.1968