Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra