LEI Nº 4.235-A, DE 21 DE JUNHO DE 1963.
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou nos têrmos do § 2º do art. 70, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade Presidente do Senado Federal, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º da Constituição, a seguinte lei:
LEI Nº 4.235-A, DE 21 DE JUNHO DE 1963.
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou nos têrmos do § 2º do art. 70, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade Presidente do Senado Federal, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º da Constituição, a seguinte lei: