Art. 2º. Só estará abrangido pelos benefícios indicados no art. 1º o pessoal civil da Aeronáutica que, em objeto de serviço, se deslocar de suas sedes por via aérea, em aeronaves militares ou aeronaves civis.

Parágrafo único. Os benefícios da presente Lei estendem-se também aos herdeiros dos funcionários civis que, nas circunstâncias estabelecidas por êste artigo, hajam falecido em conseqüência de acidente de aviação, depois de haver entrado em vigor o Decreto-lei nº 3.629, de 14 de maio de 1941.