Art. 6º. Revoga-se o inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.12.2002