DECRETO Nº 94.444, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
Transfere os fundos e programas de crédito do Banco Central do Brasil para o Ministério da Fazenda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.444, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
Transfere os fundos e programas de crédito do Banco Central do Brasil para o Ministério da Fazenda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição Federal,
DECRETA: