Decreto 11.266/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 10.046, de 2019.
Decreto 11.266/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 10.046, de 2019.