Decreto 11.096/2022 - Artigo 8
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987.
Decreto 11.096/2022 - Artigo 8
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987.