Art. 2º. O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações:

I - o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975;

II - o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998;

III - as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;

IV - a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987;

V - a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991;

VI - o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e

VII - o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.