DECRETO Nº 7.194, DE 1º DE JUNHO DE 2010.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia celebraram, em Brasília, em 14 de março de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 495, de 17 de julho de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de janeiro de 2010, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 5;

DECRETA: