Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1996