Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1949
Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1949