Art. 1º. O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que "institui normas gerais sobre desportos", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42 - ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;"