Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO AURÉLIO MELLO
Osmar Vladimir Chohfi
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.5.2002
Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO AURÉLIO MELLO
Osmar Vladimir Chohfi
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.5.2002