Decreto-Lei 3.365/1941 - Artigo 22
Art. 22.
Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.
Decreto-Lei 3.365/1941 - Artigo 22
Art. 22.
Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.