Decreto-Lei 3.365/1941 - Artigo 22

Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

Decreto-Lei 3.365/1941 - Artigo 22

Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.