Art. 1º. O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............

...............

IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

..............." (NR)

"Art. 4º O CONAMA compõe-se de:

I - Plenário;

II - Câmara Especial Recursal; (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023)

III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Grupos de Trabalho; e

VI - Grupos Assessores." (NR)

"Art. 5º ...............

...............

III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes; (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023)

..............." (NR)

"Art. 7º ...............

...............

III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023)

..............." (NR)

"Art. 8º ...............

...............

§ 2º Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023)