Decreto 10.426/2020 - Artigo 7-A

Art. 7º-A. As competências relacionadas à execução e ao acompanhamento do TED das unidades descentralizadora ou descentralizada poderão ser segregadas ou delegadas a outras unidades que detenham competência para a gestão da política pública específica, objeto do TED. (Incluído pelo Decreto nº 12.841, de 2026)

Decreto 10.426/2020 - Artigo 7-A

Art. 7º-A. As competências relacionadas à execução e ao acompanhamento do TED das unidades descentralizadora ou descentralizada poderão ser segregadas ou delegadas a outras unidades que detenham competência para a gestão da política pública específica, objeto do TED. (Incluído pelo Decreto nº 12.841, de 2026)