Art. 32. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.170, de 2007:

a) o inciso III do § 1º do art. 1º; e

b) os art. 12-A e art. 12-B; e

II - o Decreto nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.