Decreto-Lei 568/1969 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.
Decreto-Lei 568/1969 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.