Art. 1º. As atividades abrangidas por este decreto, restritas à plataforma continental e às águas sob jurisdição brasileira, não poderão contrariar o estabelecido na Política Marítima Nacional PMN, na Política Nacional para os Recursos do Mar- PNRM e na Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, bem como nos Planos Setoriais decorrentes dessas políticas.

Parágrafo único. Este decreto não se aplica às pesquisas incluídas no monopólio da União nem àquelas atividades reguladas por legislação específica.