DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000.
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000.
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
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