Art. 26. Fica revogado o Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000.
Brasília, 24 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2000
Brasília, 24 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2000